Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
Foram encontradas 18 questões
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A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao
poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de
todos os bens necessários à continuidade do serviço público.
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de
licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a
indenização pelos serviços por ele prestados.
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa
que, contratada administrativamente por meio de licitação,
passe, no curso da execução contratual, a situação de
irregularidade fiscal.
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções
por ato de improbidade administrativa em razão de seu
enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade
no cargo.
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do
Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à
Presidência da República ilustra o controle político da
administração pública, que abrange tanto aspectos de
legalidade quanto de mérito.
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