Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Considere que determinado particular que não se qualifique
como agente público concorra para a prática de ato de
improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público.
Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus
bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano
causado ao erário.
O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.