Questões da Prova IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo

Q554975

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554975 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A presunção de legitimidade é atributo característico dos atos administrativos, pelo que são legítimos os atos administrativos até que sejam invalidados, quem em sede de controle externo quer pelas prerrogativas de autotutela administrativa.

Os requisitos de conteúdo e motivo dos atos administrativos podem ensejar o exercício de competências discricionárias, ao passo que a competência configura requisito vinculado dos atos administrativos.

O excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.

Os atos discricionários, ainda que assegurem uma margem de liberdade ao agente, não podem indicar o exercício de arbitrariedades ou ilegalidades, porquanto estão submetidos às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Q554970

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554970 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:

No caso do provimento do cargo público, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Há vacância de cargo público, sem extinção de vínculo, nos casos de promoção, licença para tratar de interesses particulares, afastamento para curso de pós-graduação e readaptação.

Há vacância de cargo público, com extinção de vínculo, nos casos de exoneração, demissão, aposentadoria, readaptação, promoção, posse em outro cargo inacumulável e falecimento do servidor público.

Os cargos públicos de provimento efetivo, comissionado e eletivo e vitalício somente podem ser ocupados por servidor público após a devida aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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