Assinale a alternativa correta que indica os bens
públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem
a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de
02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências e assinale a alternativa correta.