Questões da Prova CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior)
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Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.
Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com fundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.
Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.
Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.
Suponha que determinado servidor público federal tenha permitido, de forma culposa, a realização de despesas não autorizadas em lei. Nessa hipótese, embora tenha sido cometido ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, nos termos da lei, não se exige o ressarcimento integral do dano, haja vista a inexistência de dolo na conduta do servidor.