Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
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É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.
A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
Os tribunais de contas exercem controle parlamentar, em auxílio ao Poder Legislativo
O ente público está impedido por lei, no exercício da autotutela, de anular diretamente ato administrativo que atinja interesses individuais, devendo proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo.
Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.