Questões da Prova CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações
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A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.