Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração
Foram encontradas 3 questões
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165479
Direito Administrativo
Texto associado
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165477
Direito Administrativo
Texto associado
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165476
Direito Administrativo
Texto associado
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.
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