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Q394401

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Q394401 Direito Administrativo

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

Alternativas

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato

o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência civil

o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

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Q394400

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q394400 Direito Administrativo

Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível afirmar que:

Alternativas

pode estender-se pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o início da vigência do contrato

pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato

fica limitada a 60 (sessenta) meses, embora com a possibilidade excepcional de ser acrescentado mais um período de 12 (doze) meses, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente

será de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente

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Q394399

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q394399 Direito Administrativo

A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:

Alternativas

relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua

relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução

relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido

relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração

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Q394398

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q394398 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera- se serviço toda atividade:

Alternativas

destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação

que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta

em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada

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Q514793

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Desenvolvimento e Manutenção de Programas |

Q514793 Direito Administrativo

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Alternativas

no caso de ação proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica lesada, é cabível transação, acordo ou conciliação

a ação principal será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada ou por qualquer pessoa capaz devidamente qualificada, dentro de 30 dias após a efetivação de medida cautelar

a autoridade administrativa rejeitará a representação se esta não contiver as formalidades necessárias, o que impede a representação ao Ministério Público pelos mesmos fatos descritos

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

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