Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Q400395

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400395 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

por questão de mérito administrativo.

nos atos vinculados.

com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.

por iniciativa da própria Administração.

por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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