Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz

Q360539

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360539 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Constitui ato de improbidade exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

A declaração de bens deve ser apresentada tão somente por ocasião da posse e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública.

Para a caraterização de ato de improbidade administrativa, dele deve decorrer lesão ao erário ou vantagem pessoal ao agente.

O administrador público que atrasa a entrega das contas públicas pratica ato de improbidade, independentemente da existência de dolo na espécie.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito, até o limite da lesão, às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

Q360540

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360540 Direito Administrativo

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz

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