Questões da Prova FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
Foram encontradas 9 questões
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I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão