Questões da Prova FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior
Foram encontradas 11 questões
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Prova:
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
Q450130
Direito Administrativo
No que tange à temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.
II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.
III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.
Assinale:
I. O Estado não pode, em nenhuma hipótese, ser responsabilizado por atos tipicamente legislativos, uma vez que esses atos são praticados no exercício da soberania estatal.
II. Os atos do poder legislativo, materialmente administrativos e de natureza comissiva, estão sujeitos à teoria do risco administrativo.
III. Os atos do poder legislativo que se constituam em lei em sentido formal, não são passiveis de gerar dever de indenizar.
Assinale: