Questões da Prova CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.