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Q447956

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447956 Direito Administrativo

Sobre licitações públicas, é correto afirmar que

Alternativas

nos processos de licitação pública, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

para os fins da Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, operação, conservação ou adaptação, realizada por execução direta ou indireta.

as licitações para a execução de obras obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, exceto nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

é dispensável a licitação para contratação de profissional de setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q447955

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447955 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, organizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia administrativa à Administração Pública, para tornála efetiva e fazê-la obedecida para salvaguarda do interesse público.

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para tornálo efetivo, conforme prescreve o atributo da autoexecutoriedade.

O poder de polícia visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observando-se, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida de, moralidade e publicidade.

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

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Q448009

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448009 Direito Administrativo

Leia o que segue.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cumprirá a pena de

Alternativas

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

reclusão de 4 (quatro) anos.

detenção de 6 (seis) a 8 (oito) anos, e multa.

reclusão de 6 (seis) anos.

detenção de 6(seis) meses, e multa.

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