Questões da Prova SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado

Q757041

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757041 Direito Administrativo

Em relação a contratos formalizados pelo Poder Público qual a alternativa correta:

Considerando o disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal a Administração Pública não se obriga a realizar procedimento de licitação para escolha de seus futuros contratados, em face da discricionariedade e a supremacia dos interesses públicos.

Quando a Administração Pública celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes ou de privilégio existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas.

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, formalizados pela Administração, são lavrados nas respectivas repartições públicas interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.

As limitações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, no que se refere à duração do contrato atingem, também, os contratos relativos a uso de bens públicos por particulares.

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