Questões da Prova CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1
Foram encontradas 11 questões
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Em se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação
Segundo o princípio da isonomia, são vedadas as restrições que venham a limitar de maneira abusiva, desnecessária ou injustificada a participação de concorrentes em certame, pois o que se objetiva é, sobretudo, a ampliação do universo de competidores
O sigilo das propostas revela-se como uma mitigação ao princípio da publicidade.
Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do certame, é condição necessária a comprovação de sua regularidade fiscal.
A audiência pública será obrigatória caso a realização de uma concorrência seja considerada de grande vulto, com valor estimado superior a R$ 150.000.000,00.