Questões da Prova CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
Foram encontradas 2 questões
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disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.
Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.
disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.