Questões da Prova MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

A alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.

O imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração

O bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, destinado à formação do vínculo de cooperação entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Não é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Se determinada fundação, atuante no Estado de Goiás, estender a sua atividade, estabelecendo filial no Distrito Federal, caberá o encargo de velar por ela, em cada um deles, respectivamente, ao Ministério Público do Estado de Goiás e ao Ministério Público Federal.

O exercício das atribuições fiscalizadoras do Ministério Público, que decorrem do sentido genérico da sua missão, velando pelas fundações, envolve atuação de caráter meramente administrativo, que não dispensa, todavia, regulação nas leis processuais.

Embora os elementos pessoal e patrimonial estejam presentes nas fundações, nas associações e nas sociedades, diferenciam-se as duas primeiras pela preponderância do elemento patrimonial

O Supremo Tribunal Federal entende que a http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=responsabilidade+e+estad o&u=http://www.stf.gov.br/noticias/inform ativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2= THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INF ON&p=1&r=8&f=G&l=20 - h6#h6http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INFO&s1=responsabilidade+e+estad o&u=http://www.stf.gov.br/noticias/inform ativos/default.asp&Sect1=IMAGE&Sect2= THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INF ON&p=1&r=8&f=G&l=20 - h8#h8responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o homicídio cometido, por detento contra preso em penitenciária, tem como conseqüência a responsabilização do Estado, na modalidade objetiva, porque há o dever de zelo pela integridade física do preso.

Na apuração administrativa de falta cometida por servidor público federal, causador de dano a terceiro, é admitida a verdade sabida para obrigar o agente a ressarcir a Administração pelos prejuízos que ele deu causa.

O Estado não é responsável civilmente por homicídio cometido por preso que, por incúria da guarda penitenciária, durante a fuga, no mesmo dia em que evadira-se do estabelecimento prisional, pratica homicídio premeditadamente planejado contra indivíduo nas proximidades da penitenciária, uma vez que o detendo não mais se encontrava sob custódia policial.

Há responsabilidade do Estado quando o Senado Federal não edita resolução para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.