Questões da Prova MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Q340875

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340875 Direito Administrativo

NÃO viola a Constituição:

Norma que estabelece como título especial para concurso público o exercício de função pública.

A exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia e de escrivão ou escriturário policial.

Lei distrital que institui incentivo fiscal do ICMS para as empresas que contratarem apenados e egressos sem de prévia celebração de convênio interestadual.

A decisão que reconhece o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.

A adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas.

Q340874

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340874 Direito Administrativo

É INCORRETO dizer que:

A meritocracia, da qual o concurso público é uma de suas formas, é um critério de justiça distributiva.

A igualdade material ou substancial é manifestação da igualdade de tratamento.

A igualdade formal se manifesta em igualdade na lei, no conteúdo da lei, perante a lei e na aplicação da lei.

As ações positivas são estratégias e políticas, em geral, temporárias destinadas a prevenir ou compensar desvantagens sociais que afetem segmentos determinados da sociedade.

O critério etário para admissão a cargos públicos é justificável se for previsto em lei e fundado no grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.

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Questões da Prova MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

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