Questões da Prova CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa.
As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas