Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão e exigiu dos interessados o pagamento de taxa para o fornecimento de cópia do edital, sendo o valor cobrado inferior ao custo de sua reprodução gráfica. A propósito do tema, é correto afirmar que a postura do Estado

Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei n° 8.666/93:

I. Advertência.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)

Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:

A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A propósito do tema, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o