Questões da Prova CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa brasileira.


São pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.


Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.


O pregão eletrônico é modalidade de licitação cabível para compras, serviços, locações e alienações em geral, desde que o objeto da licitação seja considerado comum, isto é, possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.


O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exonerado como punição por infração funcional.

Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.


Tanto atos nulos quantos atos vinculados são insuscetíveis de revogação.