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Q11747

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11747 Direito Administrativo

Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Se Carla pedir exoneração do cargo que atualmente ocupa, terá direito a receber gratificação natalina de valor igual ao último vencimento por ela recebido.

São inacumuláveis o cargo que Carla atualmente ocupa e aquele para o qual será nomeada.

Se Carla outorgasse a seu pai procuração para tomar posse em seu nome no cargo do TRE/GO, essa procuração seria nula porque o direito administrativo brasileiro veda a posse por intermédio de procuração.

A posse de Carla deverá ocorrer no prazo de 20 dias contados da publicação de sua nomeação.

A partir do momento em que entrar em exercício, Carla somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

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Q11746

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11746 Direito Administrativo

Considerando que Rodrigo seja um servidor público estável em efetivo exercício, ocupante de cargo lotado no TRE/GO, pode-se afirmar com certeza que

Alternativas

Rodrigo conta com mais de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.

Rodrigo é brasileiro nato.

a duração do trabalho regular de Rodrigo não pode ultrapassar 7 horas diárias e 36 horas semanais.

Rodrigo ocupa cargo de provimento efetivo na administração pública federal direta

se Rodrigo tiver faltado ao trabalho por dois dias consecutivos, então esses dois dias deverão ser descontados do seu período de férias, exceto se ele apresentar justificativa adequada para sua ausência.

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Q11740

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11740 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

No Brasil, são agentes políticos apenas o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos, mais os integrantes do Congresso Nacional, das assembléias legislativas e das câmaras municipais e, finalmente, os juízes.

Para o provimento de todos os cargos do serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser necessária a aprovação em concurso público, que pode ser de provas e títulos ou apenas de provas. No caso da contratação de servidores temporários para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, a seleção dá-se por meio de processo simplificado.

A Constituição Federal proíbe a vinculação de vencimentos, mas não é vedada a fixação, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, mediante lei em sentido formal da respectiva esfera de poder, de reajustes periódicos dos vencimentos, com base em índices oficiais de correção monetária, apurados pelo governo federal, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.

Para a aplicação da pena de demissão a servidor público, por ato que, ao mesmo tempo, configure ilícito administrativo e penal, é indispensável ter havido, antes, a condenação do réu na órbita criminal.

Para a responsabilização criminal do servidor público, por ato praticado no exercício da função, é suficiente, em certos casos, a prática de ato culposo; no entanto, dependendo da situação, poderá haver condenação criminal sem que a administração pública haja sofrido dano de índole econômica.

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Q11745

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11745 Direito Administrativo

Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido

Alternativas

gozar de férias marcadas para os meses de janeiro ou julho, desde que, no início do período de férias, Luciano já conte com ao menos seis meses de efetivo exercício.

gozar de licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha expressa permissão de seu superior hierárquico imediato.

gozar de licença para capacitação, no interesse da administração.

tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO.

afastar-se por 120 dias consecutivos caso comprove ter adotado uma criança de 1 ano de idade.

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