O art. 39 da Constituição Federal, em seu parágrafo 1°, inciso III, assegura que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, entre outros critérios, as peculiaridades dos cargos. Este dispositivo aplica-se
O principal elemento para estabelecer qual é a modalidade
de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades
de licitação que seguem esta regra são:
Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo,
violar a competência, a forma e a finalidade do ato praticado.
Nesse caso, a Administração Pública praticou um
ato