Questões da Prova FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Q314506

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314506 Direito Administrativo

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.

são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.

são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.

são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.

são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

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Q314505

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314505 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo que NÃO depende de prévia manifestação de vontade do Poder Legislativo para ser praticado:

alienação de um imóvel pertencente à Administração Direta Estadual.

encampação de um serviço público concedido a um particular, pelo respectivo poder concedente.

celebração de um convênio de colaboração entre Estado e Município, pelos respectivos Chefes do Poder Executivo, em que não haja gravame ao patrimônio dos partícipes.

desapropriação de um bem público pertencente ao Município pelo Estado-Membro em que ele se situa.

nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por indicação do Chefe do Poder Executivo.

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Questões da Prova FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

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