Questões da Prova FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade

Q302639

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302639 Direito Administrativo

Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta característica da sociedade de economia mista que explora atividade econômica.

Ser pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público.

Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.

Possuir regime de pessoal no qual seus agentes são servidores públicos.

Não se sujeitar ao controle externo.

Possuir privilégios fiscais não extensíveis à iniciativa privada.

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Q302645

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302645 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa prevista na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

É permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa.

Cabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

A responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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