Questões da Prova UFBA - 2012 - UFBA - Assistente de Administração
Foram encontradas 20 questões
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Q281272
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3o )
Com base no que estabelece esse artigo da Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.
Com base no que estabelece esse artigo da Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.
Q281266
Direito Administrativo
A Lei no 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.
Q281265
Direito Administrativo
Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andamento do processo e ter ciência das decisões tomadas a respeito do seu pleito.
Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei no 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei no 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Q281264
Direito Administrativo
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em horários especiais, com vistas a facilitar seus trâmites.
Q281261
Direito Administrativo
Em estágio probatório, um servidor foi cedido a outro órgão para desempenhar as mesmas funções que lhe cabiam na instituição de origem.
Considerando-se esse fato, pode-se afirmar que a cessão foi equivocada, uma vez que o servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Considerando-se esse fato, pode-se afirmar que a cessão foi equivocada, uma vez que o servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.