Questões da Prova CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Foram encontradas 15 questões

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Q274726 Direito Administrativo
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato.
Alternativas
Q274725 Direito Administrativo
Em relação aos poderes e princípios da administração pública,
julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativas
Q274723 Direito Administrativo
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.

A exigência de concurso, conforme prevista na Constituição Federal (CF), aplica-se à nomeação para cargos e empregos públicos, não alcançando os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração com base em critérios subjetivos da autoridade competente.
Alternativas
Q274722 Direito Administrativo
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.

A responsabilidade administrativa imputada a servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, implica sua responsabilidade criminal.
Alternativas
Q274721 Direito Administrativo
Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo,
julgue os próximos itens.

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções do quadro de pessoal das sociedades de economia mista.
Alternativas
Respostas
6: C
7: C
8: C
9: E
10: C