Questões da Prova CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário

Foram encontradas 24 questões

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Q321053 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.
Alternativas
Q321052 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.
Alternativas
Q321051 Direito Administrativo
Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
Alternativas
Q321050 Direito Administrativo
Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Alternativas
Q321049 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que
se seguem.
Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: C
9: E
10: E