Questões da Prova FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1516

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

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