Questões da Prova TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

Q243883

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243883 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:

Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.

O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.

Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.

A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.

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