Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa de que dispõe o Estado, através de um conjunto de atribuições concedidas à Administração, para condicionar ou restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.
Que nome recebe o instrumento administrativo apto a conferir a um particular a utilização de bem público que tem como características um ato administrativo, discricionário, precário e, como regra, sem previsão de prazo certo?