Questões da Prova FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Q77015

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77015 Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

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Q77014

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77014 Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, é correto afirmar que:

as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.

as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.

as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas daAdministração.

as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

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