Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q85685

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85685 Direito Administrativo

Podem ser revogados os atos administrativos

que já exauriram seus efeitos.

enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

vinculados.

que geram direitos adquiridos.

editados em conformidade com a lei.

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Q85684

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85684 Direito Administrativo

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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