Questões da Prova CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
Foram encontradas 7 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
complementares, julgue os itens subsequentes.
A partir da figura acima, julgue os itens a seguir, relativos a
conforto nas edificações.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.