Questões da Prova CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
Foram encontradas 2 questões
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Q65226
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.
administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.
É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Q65225
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.
administrativo no âmbito da administração pública federal,
julgue os itens subsequentes.
Quando do início do processo, se os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.