Questões da Prova CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado

Q46039

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46039 Direito Administrativo

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.

Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.

A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.

No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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