Questões da Prova CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto

Nenhuma licitação para obras e serviços pode ser feita sem projeto básico, que, por si só, é suficiente, dispensando- se a sua aprovação.

Declarado o sigilo de um ato administrativo, nem mesmo os interessados e seus procuradores poderão a ele ter acesso.

O direito administrativo é um ramo do direito público e sofre forte influência do direito constitucional.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.