Questões da Prova MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
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II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.
V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas: