Questões da Prova FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Q55752

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55752 Direito Administrativo

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.

fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.

fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

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Q55750

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55750 Direito Administrativo

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.

poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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