Questões da Prova FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Q55755

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55755 Direito Administrativo

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.

não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.

é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.

é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.

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Q55748

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55748 Direito Administrativo

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

administrativo vinculado.

administrativo discricionário.

integrante de processo administrativo.

de decisão de recurso administrativo.

que importe exercício de poder disciplinar.

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