Questões da Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q53203
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q53203 Direito Administrativo
O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o
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1: D
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