Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará
Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei no 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização
A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei no 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades