Questões da Prova CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
Foram encontradas 5 questões
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brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
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que se seguem.
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Interposto recurso administrativo, a autoridade julgadora federal, que não pode ter recebido essa competência por delegação, pode, desde que o faça de forma necessariamente fundamentada, agravar a situação do recorrente.