Questões da Prova FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Q30643

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30643 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito

propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.

decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.

representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.

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