Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
Q5842
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que o Estado, na sua função de regulação do
mercado, determinou o congelamento de preços de
determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou
efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico.
Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado,
já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no
legítimo exercício de suas atribuições legais.
Conheça nossos planos