Questões da Prova CESPE - 2007 - IEMA - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Q116914
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha banhados pelo mar são bens da União e os situados às margens de rios são bens dos estados.
Q116912
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos bens públicos, julgue os próximos itens.
O STF considera que as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso, excluídas de indenização.