Questões da Prova CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado
Foram encontradas 13 questões
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Q118891
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.
Q118890
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.
Q118886
Direito Administrativo
Texto associado
Após licitação na modalidade de concorrência, o IPAJM
celebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A,
no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede em
Vitória – ES. No instrumento contratual, há uma cláusula que
prescreve que o contratante renuncia ao poder de alterar
unilateralmente o contrato ajustado com a contratada.
Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca de
licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
celebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A,
no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede em
Vitória – ES. No instrumento contratual, há uma cláusula que
prescreve que o contratante renuncia ao poder de alterar
unilateralmente o contrato ajustado com a contratada.
Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca de
licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.
Q118885
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.
Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.
Q118884
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.
Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.