Questões de Concurso Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
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Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
Não é admissível a contagem recíproca de tempo de
contribuição entre regimes próprios de previdência social
vinculados a entes federativos distintos.
Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item.
O regime do anistiado político compreende, entre outros, o
direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única ou mensal, permanente e continuada, sendo
vedadas a readmissão e a promoção na inatividade.
Essa resolução não estabeleceu
Uma característica dessa relação é que